1. Enquadramento e Aceitação
Bem-vindo ao PortugalStream. As presentes diretrizes estabelecem o enquadramento legal que rege a utilização da nossa plataforma web e a aquisição das nossas subscrições digitais. Ao navegar neste site e ao efetuar uma compra, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente, e sem reservas, todos os termos aqui redigidos. Caso discorde de alguma destas alíneas, deverá abster-se de utilizar os nossos serviços.

2. Natureza e Âmbito do Serviço
O PortugalStream opera estritamente na qualidade de intermediário e facilitador de acesso a plataformas de streaming (IPTV). É fundamental salientar que a nossa equipa não gere, não aloja, não grava e não é proprietária de qualquer infraestrutura de emissão, canais de televisão ou bibliotecas de vídeo (VOD). O serviço que comercializamos consiste única e exclusivamente na venda de credenciais digitais de acesso (códigos de ativação ou links) para servidores geridos por entidades externas.

3. Política de Transações e Fornecimento Digital

• Preçário: Todos os valores indicados na nossa loja online estão expressos em Euros (€). Reservamo-nos o direito de ajustar os preços a qualquer momento, sendo que a sua compra será processada pelo valor em vigor no exato momento da transação.

• Entrega: Sendo os nossos produtos 100% imateriais e digitais, não existem envios físicos. Após a validação e boa cobrança do seu pagamento, os dados de acesso serão expedidos por via eletrónica (email ou contacto de WhatsApp) num intervalo estimado entre 1 a 6 horas úteis.

4. Diretrizes de Utilização e Restrições (Anti-Pirataria)
Ao adquirir uma subscrição, é-lhe concedida uma licença de uso individual, privada e intransmissível. O cliente compromete-se a respeitar as seguintes proibições:

• É terminantemente proibida a prática de restreaming (retransmissão do sinal para fins comerciais ou públicos).

• É vedada a partilha das credenciais de acesso com terceiros ou a utilização da mesma linha em múltiplos dispositivos/endereços IP em simultâneo (exceto se o seu plano o permitir de forma explícita).

• A violação destas regras de segurança fará com que o sistema bloqueie e elimine a sua conta de forma automática e permanente, sem qualquer aviso prévio ou direito a compensação financeira.

5. Dinâmica de Conteúdos e Disponibilidade
Devido à natureza técnica e descentralizada da tecnologia IPTV, as grelhas de programação e os catálogos de filmes/séries estão sujeitos a flutuações. Os administradores dos servidores externos reservam-se o direito de adicionar, alterar ou remover canais a qualquer instante para efeitos de manutenção ou atualização. O PortugalStream não pode ser responsabilizado por eventuais falhas ou indisponibilidades temporárias de emissoras específicas.

6. Obrigações do Cliente (Equipamento e Conectividade)
A excelência da experiência de visualização está diretamente ligada aos recursos do utilizador. É da inteira responsabilidade do cliente garantir que possui:

• Um serviço de internet de banda larga com velocidade adequada e estável (recomendamos um mínimo de 25 Mbps e a utilização de cabo de rede Ethernet).

• Hardware compatível (Smart TV, Box Android, Fire Stick, etc.) e devidamente configurado.

• Não nos responsabilizamos por cortes ou buffering originados pela sua rede Wi-Fi, por falhas no seu hardware ou por bloqueios impostos pelas operadoras de telecomunicações (ISP) em Portugal.

7. Jurisdição e Resolução de Litígios
Os presentes Termos estão sujeitos à legislação em vigor na União Europeia. Em caso de divergência ou litígio, privilegia-se sempre a resolução amigável através do nosso suporte técnico, antes de se recorrer a outras vias legais.